Minha Casa Minha Vida – Isenção de IPTU

O programa do Governo Federal, Minha Casa Minha Vida, já entregou 2.632.953 unidades das 4.219.366 contratadas. Com um investimento de R$ 294,494 bilhões. O sistema tem como objetivo garantir o acesso da população menos favorecida a habitação digna. O projeto foi criado em 2009, e atualmente está na terceira fase.

Os documentos necessários para cadastro no programa são RG (Registro geral); CPF (Cadastro de pessoa física); cadastro habitacional; ficha de cadastro; comprovante de renda dos últimos seis meses; extrato do FGTS (Fundo de garantia por tempo de serviço) atualizado; imposto de renda; copia da carteira de trabalho; estado civil, com certidão se necessário; comprovante de despesas, de água, luz, aluguel e escola. Os autônomos devem apresentar também o extrato bancário dos últimos seis meses.

Minha Casa Minha Vida em todos os Estados

O Minha Casa Minha Vida está presente em todos os estados brasileiros. Ele oferece financiamento de imóveis em até 360 meses. O atraso no pagamento das parcelas gera multa, e a Caixa pode acionar o Serasa. Caso as prestações não sejam pagas, o banco pode até por o imóvel em leilão.

A pessoa que se cadastrar não pode ter financiamentos e imóveis em seu nome, e também não ter utilizado o FGTS para financiamento de imóveis nos últimos cinco anos, e não ter restrições ao credito. Qualquer pessoa física ou jurídica pode adquirir imóveis da Caixa, com exceção de dirigentes e empregados da empresa e seus cônjuges, e também imobiliárias cadastradas pelo banco para venda de propriedades e imóveis da Caixa.

Os compradores do Minha Casa Minha Vida são divididos em dois grupos. Os que recebem até três salários mínimos, devem se inscrever nas prefeituras e concorrer a casas populares. O outro grupo é composto por quem recebe renda de até RS 5.000, e devem realizar inscrição em agências da Caixa, esses podem construir a casa como quiser, de acordo com o padrão do programa. Os juros variam de 5% ao ano para quem recebe de três até cinco salários mínimos e 8,16% para quem tem renda de seis a dez salários. O programa também aceita inscrições pela internet.

Isenção de IPTU – Minha Casa Minha Vida

A isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para imóveis do Minha Casa Minha Vida, varia de cidade para cidade. O IPTU é um imposto municipal, por tanto cada prefeitura estabelece quem tem direito a isenção ou dedução, isso seguindo os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional.

Algumas prefeituras já possuem leis que determinam isenção do tributo para participantes do projeto, como as capitais estaduais, Campo Grande (MS) e Belo Horizonte (MG). Normalmente imóveis com até 70 metros quadrados possuem esse direito.

Como Solicitar Isenção de IPTU – Minha Casa Minha Vida

Para solicitar a isenção do tributo, o primeiro passo é informar-se sobre quem tem direito ao benefício na cidade. A dispensa pode estar disponível nas mais variadas áreas, como para exploração agrícola, pecuária, e até perfis específicos de empresas, como entidades culturais, recreativas, esportivas ou comunitárias. Se o imóvel estiver de acordo com as conjecturas previstas, é necessário fazer um requerimento na Secretaria da Fazenda do município, onde o pedido será analisado.